I Parvin Banu Sirajudeen

Essencia da Lei dos Contratos Indianos I Parvin Banu Sirajudeen

A lei indiana dos contratos, 1872[1] prescreve a lei relativa aos contratos na Índia e é o acto-chave que regula a lei indiana dos contratos. A lei é baseada nos princípios do Direito Comum Inglês. É aplicável a todos os estados da Índia. Determina as circunstâncias em que as promessas feitas pelas partes de um contrato devem ser juridicamente vinculativas. Nos termos da Secção 2(h), a Lei dos Contratos indiana define um contrato como um acordo que é executório por lei.