Viviane de Araújo Porto

Descomplicando a Lei Geral de Protecao de Dados Viviane de Araújo Porto

Conhecida como LGPD, a lei de n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entrará em vigor em agosto de 2020 e foi estabelecido o prazo de 2 anos para que as empresas se adequarem. A LGPD foi criada com finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, isto é, a lei foi criada para devolver ao indivíduo o controle sobre os seus dados pessoais com fim de resguardar a privacidade dele. Este livro foi escrito para tentar simplificar o entendimento da lei para o público em geral, visando aumentar o alcance do conhecimento da lei e buscando maior conscientização das pessoas. É importante e necessário saber o que são dados pessoais, que eles devem ser tratados com o máximo de atenção e cuidado, e sempre sob alguma finalidade que seja previamente informada.