Dmitry Lopukhov

Direitos constitucionais, liberdades e deveres dos cidadaos russos Dmitry Lopukhov

O Estado de direito não é concebível sem o pleno reconhecimento dos direitos humanos e civis e das liberdades. São reconhecidos como valores fundamentais do mundo moderno, e o princípio da sua supremacia está consagrado nas leis básicas de muitos Estados. O facto de a comunidade internacional ter adoptado a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais alterou fundamentalmente a ideia de personalidade jurídica humana. De acordo com o direito internacional, a Constituição da Federação Russa estabelece que o indivíduo, os seus direitos e liberdades são de valor supremo. O reconhecimento, observância e protecção dos direitos humanos e civis e das liberdades é da responsabilidade do Estado. Este é o único valor supremo; todos os outros valores sociais (incluindo as responsabilidades humanas) não receberam tal avaliação pela Constituição e, consequentemente, estão a um nível inferior em relação a ela e não podem contradizê-la. No entanto, os direitos humanos e civis e as liberdades só se traduzem em realidade se estiverem inseparavelmente ligados ao cumprimento dos deveres estabelecidos por lei para o indivíduo e para o cidadão.