Israel Ndjo Kikomba

Referencia legislativa em materia penal Israel Ndjo Kikomba

Durante mais de uma década, as relações internacionais têm sido marcadas pela globalização do comércio, que se caracteriza pela construção de zonas económicas. É neste contexto que o tratado da OHADA é concebido. A OHADA visa fomentar a integração regional e promover a melhoria do ambiente empresarial através da organização da segurança jurídica e judicial. De facto, o direito penal empresarial da OHADA consagra o método legislativo de remessa da possibilidade deixada aos partidos estatais de determinarem sanções penais através dos parlamentos nacionais. O direito penal empresarial da OHADA é marcado por uma opção que, mesmo que pareça original, contém no entanto algumas inconsistências do ponto de vista da política criminal. Na nossa opinião, esta referência mina a natureza uniforme da lei da OHADA e o princípio da legalidade da punição, mas tem também consequências prejudiciais. É neste contexto que o presente trabalho defende a necessidade e urgência da revisão do Artigo 5 do Tratado da OHADA, que prevê este reenvio.