Elena Garcia Garcia

Creditos economicos e administrativos Elena Garcia Garcia

A Reclamação Económico-Administrativa é um recurso administrativo utilizado para examinar os actos ditados pela Administração regulamentados nalei financeira. A demanda econômico-administrativa será apresentada peranteosTribunais Econômico-Administrativos e será o pressuposto necessário perante ajurisdição contencioso-administrativa. A primeira parte do trabalho focará as principais características destetipo de ato administrativo, tais como os casos de suspensãoda execução dosatos administrativos que são objeto da reclamação, ou a necessidade de apresentar a reclamaçãoafim de ir aostribunaiscontenciosos-administrativos. A segunda parte do trabalho, coincidindo com o ponto III indicado noíndice, consistirá numa análise e conclusões da ligação entreasresoluções das reclamações econômico-administrativas emitidas pelostribunais econômico-administrativos e pelos demais órgãos.