Casimir Bonkoungou

Mecanismos de reparacao perante o Tribunal Penal Internacional Casimir Bonkoungou

Durante muito tempo, as vítimas foram esquecidas por um sistema de justiça criminal internacional que se concentrava principalmente na punição dos perpetradores de crimes internacionais. Os negociadores do Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI) corrigiram esta situação reconhecendo, pela primeira vez na história da justiça penal internacional, o direito à reparação das vítimas de crimes internacionais. A consagração de mecanismos de reparação visa a efectiva realização deste direito substantivo. O sistema de reparação é essencialmente um quadro processual que permite ao Tribunal ordenar medidas de reparação contra a pessoa cuja culpa tenha sido estabelecida no final do julgamento criminal. Este mecanismo, que associa a reparação à culpa, é na realidade uma transposição para o direito penal internacional do mecanismo de responsabilidade civil praticado nos sistemas jurídicos romano-germânicos. A criação do Fundo Fiduciário para as Vítimas destina-se a compensar a insolvência da pessoa condenada e assim dar um rosto humano ao sistema de reparação da ICC.