Dielson Claudio Dos Santos

PAR Processo Administrativo de Responsabilizacao da lei anticorrupcao Dielson Claudio Dos Santos

A Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo governo do Brasil. Uma importante inovação foi a criação do instituto do processo administrativo de responsabilização - PAR. O objetivo deste trabalho é oferecer aos operadores do Direito (advogados, juízes e membros do Ministério Público), membros de comissões de PAR, administradores públicos, profissionais das áreas de controladoria e compliance, professores, estudantes e demais interessados no tema, informações relevantes obtidas em processos instaurados no âmbito da administração pública, oriundas de circunstâncias de fato e de argumentações jurídicas debatidas em processos administrativos, as quais, com certeza, fornecerão subsídios para consolidação e conhecimento da jurisprudência administrativa que vem se formando acerca da aplicação da Lei Anticorrupção. Disponível nos seguintes formato: eBOOK ePUB; eBOOK formato PDF; impressa (editora Amazon e Agbook).