Anderson Batista de Souza

Colisao de Direitos Fundamentais Anderson Batista de Souza

Resultado da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei de Acesso à Informação, conformadora do direito fundamental de acesso à informação pública, atualmente destaca-se no meio jurídico, a colisão com o direito fundamental à privacidade. A problematização da pesquisa repousa na justaposição da remuneração do agente público, enquanto informação compreendida na privacidade do servidor público ou informação pública acessível ao cidadão. O objetivo é conhecer a potencialidade de colisão entre os direitos fundamentais na perspectiva dos modos empreendidos na sua solução, consubstanciado no referencial da publicização da remuneração do agente público. A base teórica assenta-se na teoria dos direitos fundamentais, com destaque na compreensão do âmbito de proteção, restrição constitucional e a colisão de direitos fundamentais. O resultado obtido ao longo da pesquisa reconhece o direito à privacidade enquanto restrição de parcela do âmbito de proteção ao direito de acesso, conquanto não induz a reserva da privacidade dos dados remuneratórios dos agentes públicos, na medida em que se aplique as técnicas de solução da colisão, compreendidas pela resultante da intervenção legislativa, amplitude do âmbito de proteção da norma fundamental e da ponderação de bens envolvidos. Por fim, reconhece-se que há diversidade de técnicas de racionalização da antinomía jurídica entre os direitos fundamentais em apreço, que em comum contribuem para confirmação da hipótese da publicização dos dados remuneratórios do agente público.