Teresa M Geraldes Da Cunha Lopes

Meios alternativos de resolucao de litigios Teresa M Geraldes Da Cunha Lopes

É frequente na doutrina acentuar-se que a arbitragem estrangeira não se confunde com a arbitragem internacional (ou transnacional, numa das acepções deste termo). A verdade é que esta distinção, na mesma Ordem Jurídica, de uma regulamentação aplicável à arbitragem de direito comum ou puramente interna e de outra aplicável à arbitragem internacional, só foi acolhida em 1981 pela Reforma francesa do Direito de Arbitragem (arts. 1492.° e segs do Novo Código de Processo Civil francês), por Portugal (pela LAV de 1986) e também pela Suíça (através da aprovação de um capítulo próprio da Lei de Direito Internacional Privado, LDIP, de 1987). Na arbitragem interna ou internacional, podem surgir casos de litígios simulados, de manobras fraudatórias e de violação dos princípios fundamentais da ordem pública do Estado onde tem sede a arbitragem ou onde se visa fazer reconhecer e executar a sentença arbitral afectada por tais situações ilícitas. Este livro, parte do método comparado para abordar estas e outras questoes