Bastos Filho Orlando

O Ministerio Publico E O Termo De Ajustamento De Conduta Bastos Filho Orlando

Publisher Marketing: O Ministerio Publico brasileiro e instituicao impar, em boa parte, sem similar no Direito alienigena. Conquanto na seara criminal nao exista grande distanciamento, e as similitudes sejam notaveis, nosso aspecto particularizante reside na esfera civel. A evolucao institucional, neste ponto, aqui, se deu de maneira peculiar, alcando o Ministerio Publico ao papel principal na defesa dos interesses sociais, notadamente para a tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos, atraves de bem engendrados instrumentos processuais para o enfrentamento dessas demandas coletivas. Da demonstracao desse fenomeno nos ocuparemos na primeira parte desse trabalho. Acreditamos que um Estado que pretende seriamente firmar-se como Democratico de Direito, nao prescinde de estudo, e principalmente reflexao, sobre essa instituicao permanente e essencial a funcao jurisdicional, e sua real participacao na sociedade. Nao ha como atingirmos esse ponto, no entanto, destacados da investigacao das origens remotas da instituicao. A segunda parte deste trabalho e reservada ao enfoque do termo de ajustamento de conduta, em todos seus detalhes, como alternativa do MP a solucao judiciaria."